funai_40_anosParentes e Amigos vamos todos assinar este abaixo assinado!! Exercer nosso Ciberativismo!!!

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Abaixo-Assinado Contra a Reestruturação da FUNAI

> Assine este abaixo-assinado <<

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/5543

Apesar da pretensa proteção da FUNAI (Fundação Nacional do Índio), as populações indígenas brasileiras encontram-se com um dos IDHs (Índice de Desenvolvimento Humano) mais baixos do mundo, tendo uma taxa de mortalidade infantil três vezes e meia maior do que a média nacional, uma expectativa de vida de apenas 48 anos enquanto a do restante da população pátria é de 78 anos.

Os serviços de Saúde e Educação aos indígenas são precarizados, assim como, a sustentabilidade econômica dos Povos Originários é débil – sendo que a proporção de indigentes entre a população indígena é de 45%, contra 23% da média do país.

As etnias indígenas brasileiras possuem um patrimônio inestimável, que sequer ainda foi inventariado, como, por exemplo, os direitos imateriais sobre as sementes domesticadas, plantas que hoje enriquecem grandes laboratórios, entre outros inúmeros bens sabidamente pertencentes a esses povos que deveriam ser protegidos pela União Federal – por meio da FUNAI, que possui, entre outras atribuições legais, o dever de dar proteção jurídica aos mesmos.

A FUNAI possui o dever constitucional de promover a assistência e proteção das populações indígenas, é o órgão de administração direta com a finalidade de exercer, em nome da União, a defesa do bem estar desses povos, assim como, a proteção do patrimônio indígena e a promoção dos direitos fundamentais dos povos nativos.Apesar disso, a atual gestão da FUNAI está tomada por Ong’s indigenistas, muitas dessas de cunho missionário, que dão continuidade ao processo de colonização das etnias nativas do Brasil. Ao invés de proteger os povos genuinamente brasileiros, a gestão de Márcio Meira parece mais preocupada em assegurar que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) siga invadindo e ameaçando Terras Indígenas (TIs) pelo país afora.

Agora o Decreto Presidencial de Nº 7.056 de 28 de dezembro de 2009 extingue Administrações Executivas Regionais da Funai e remove ou redistribui seus funcionários para outras unidades ou para outros órgãos, afastando das comunidades indígenas a representação do Estado Nacional e expondo esse segmento social, já marginalizado dentro do contexto da sociedade brasileira e historicamente injustiçado, a situações de extrema vulnerabilidade.

Mais do que eximir o Estado Nacional da proteção direta e do amparo aos povos indígenas, abandonando e penalizando ainda mais o seguimento social com o IDH mais baixo do país, o presente decreto altera a finalidade da FUNAI, que deixa de ser um órgão de administração direta, executor de políticas públicas, para se tornar apenas um “formulador, coordenador e articulador de política indigenista”.

A alteração estatutária atenta contra a impessoalidade dos atos administrativos quando permite a terceiros praticarem atos distintivos dessa fundação, o que se configura – na prática – numa verdadeira “privatização da FUNAI”.

Ao alterar a finalidade da FUNAI, ou seja, ao deixar de identificar, inventariar e dar destinação de forma impessoal ao patrimônio indígena, o Governo Federal expõe os Povos Originários às mais variadas formas de violência, pois se exime dessa responsabilidade – deixando essa obrigação constitucional para iniciativa privada -, permitindo assim que “as raposas tomem conta do galinheiro”, como se a cultura do capital fosse aliada dessas culturas humanas.

Os direitos indígenas são indisponíveis, inalienáveis e imprescritíveis e nenhuma norma jurídica ou organismo estatal pode dispor desses direitos.

Mais do que isso, ao afastar a representação do Estado Nacional – já precarizada – das comunidades indígenas, extinguindo Postos e remanejando funcionários, retirando das aldeias a assistência e a proteção estatal, o Governo Federal pratica crime de Lesa-Humanidade contra os povos que possuem o mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano do país.

Para barrar essa violência desmedida contra os Povos Originários desse país, pedimos que assinem a petição abaixo, contra a reestruturação da FUNAI, a ser enviada ao Procurador Geral da República.

Excelentíssimo Sr. Dr. Procurador Geral da República:

Nós, indígenas e entidades de representação abaixo assinados, solicitamos a Vossa Excelência a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias ao restabelecimento da finalidade legal da FUNAI, alterada pelo Decreto nº 7.056/09, bem como para que o Governo Federal dê efetividade e cumprimento às normas jurídicas relacionadas aos serviços de educação, saúde e assistência, nos termos do que estabelece a Resolução 169 da OIT e da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, conforme parecer em jurídico em anexo.

PARECER JURÍDICO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNAI
http://brasil.indymedia.org/media/2010/01//462902.pdf

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Militante social pelos Direitos Humanos Indígenas. potyratupinamba@indiosonline.org.br Aldeia Itapoã/Ilhéus-Bahia

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